Por Vioomundo |
Justiça afirma que governo Aécio
mentiu sobre investimentos em saúde
Aécio é acusado de desviar R$ 3,5
bilhões do orçamento da saúde, quase metade de tudo que foi investido na área
Joana Tavares, Portal Minas
Livre, na edição mineira do Brasil de Fato
Uma norma federal, chamada Emenda
29, aprovada no ano 2000, determina que todos os estados do Brasil devem
aplicar 12% do seu orçamento, que vem da arrecadação de impostos, em serviços
de saúde. A Emenda determina ainda que os estados – e os municípios – teriam
até o ano de 2004 para se adaptar à nova regra.
Não deveria ser uma norma tão
difícil de ser colocada em prática.
Afinal, qualquer administrador
público sabe a importância da saúde para garantir boas condições de vida para a
população.
Apesar de ser lei, o Governo de
Minas Gerais, dos anos de 2003
a 2008, não cumpriu essa norma básica. E pior: colocou
na sua prestação de contas um suposto investimento de R$ 3,5 bilhões da Copasa,
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, na conta da saúde, como forma de
maquiar o orçamento. Esse valor equivaleria à metade do orçamento geral para a
saúde no período. Isso é o que sustenta ação de improbidade administrativa
movida pelo Ministério Público Estadual – MPE, de dezembro de 2010.
A promotora de Justiça de Defesa
da Saúde, Josely Ramos Pontes, explica que foi feita uma fraude contábil.
“Enganaram os órgãos de fiscalização e a população o tempo inteiro”, denuncia.
A partir do entendimento de que a prestação de contas estava equivocada, pois
contavam investimentos que nunca teriam acontecido, o MPE entrou com a ação
contra a contadora-geral do Estado, Maria da Conceição Barros Rezende, e o
então governador Aécio Neves, que assina junto com ela o documento oficial de
prestação de contas.
O ex-governador e atual senador
pelo PSDB Aécio Neves entrou com um recurso negando a legitimidade da ação e
pedindo a extinção do processo. Em sua defesa, alegou, primeiro, que o MPE não
teria competência para entrar com a ação. Tentou ainda explicar que os recursos
seriam da própria Copasa, para investimentos que a empresa, de capital misto,
faria em obras de saneamento no estado.
Tribunal de Justiça recusa
alegações de Aécio
O Tribunal de Justiça de Minas
Gerais não aceitou os termos de defesa dos réus. Os desembargadores entenderam
que cabia sim ao MPE entrar com a ação, pois Aécio não era mais governador em
dezembro de 2010, período em que a ação começou a correr. Mais importante que
isso, reconheceram que a denúncia do MPE estava correta, e que não foram
investidos os 12% constitucionais previstos para a saúde.
De forma unânime, os magistrados
concluem que não houve transferência de recursos para a Copasa, “não passando
de artifício utilizado pela Contadora-Geral do Estado, com o aval do Governador
do Estado”.
Eles afirmam ainda a gravidade
dessa lesão ao Estado, pois o recurso deveria ser destinado para “reduzir
doenças, possibilitar o acesso universal e igualitário a todos”.
A promotora Josely Ramos, que
ficou dois anos preparando a ação, garante que esse recur-so não existia na
Copasa. Segundo a promotora, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM)
demonstrou que não havia esse aporte bilionário na empresa, que certamente
faria diferença para seus investidores privados. A Advocacia-Geral da União
(AGU) também comprovou que esse recurso não chegou à Copasa e, por fim, a
própria empresa nega que tenha existido esses R$ 3,5 bilhões em seus balanços.
Anastasia na mira
Com a decisão do Tribunal de
Justiça, o processo segue em tramitação na 5ª Vara de Fazenda. “Vai ser feita
também uma perícia contábil, que não deve demorar muito, pois já foi feita para
a constituição da ação. A fase mais complicada do processo se encerra agora.
Creio que até o final do ano já esteja pronto para julgamento”, defende Josely.
Caso sejam condenados, as penas
para os réus – Aécio Neves e Maria da Conceição Barros Rezende – podem incluir
pagamento de multa e perda dos direitos políticos. Josely explica ainda que
essa simulação utilizada pelo governo continua acontecendo. Ela está preparando
uma outra ação, desta vez investigando o período de 2008 a 2011, contra o
governador Antonio Anastasia, que também não aplica o mínimo exigido na saúde
de Minas Gerais.
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