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| Blog Dep Rogério Correa |
Por três votos a zero, o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua
réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo
Ministério Público Estadual (MPE).
Aécio é investigado pelo desvio
de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso
constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período em que
ele foi governador do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se
culpado, o senador ficará inelegível.
Desde 2003, a bancada estadual do
PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a
saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema público de
saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave epidemia de
dengue.
Recurso
Os desembargadores Bitencourt
Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso
solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima
a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12%
da receita do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador
atenta aos princípios da administração pública já que “a conduta esperada do
agente público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à
melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão
social, erradicação e prevenção de doenças”.
A alegação do réu (Aécio) é a de
não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para
investimentos em saneamento básico, já
que esse teria sido originado de recursos próprios. Os fatos apurados
demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes de tarifas da
COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde pública, em uma
clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual
foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?
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