Para especialistas, relatório de senador desconstrói Plano Nacional de Educação

Votação do texto, que deveria ocorrer hoje na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, foi adiada para que projeto seja melhor debatido

por Cida de Oliveira 

São Paulo – A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado adiou a votação do substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) ao Plano Nacional de Educação (PNE), que seria realizada hoje (14), após pedido coletivo de vistas feito pelos demais parlamentares do colegiado – sob argumento de que o projeto precisa ser melhor debatido. A votação deve ficar para a próxima terça-feira (21). O parecer de Pimentel promove várias alterações ao texto aprovado na Câmara e tem sofrido fortes críticas de entidades do setor.

O texto vincula à educação todos os royalties do petróleo nos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012. Esta seria a principal fonte de recursos para a União bancar a ampliação gradual dos seus investimentos, que devem chegar a 10% do Produto Interno Bruto no décimo ano, conforme a Meta 20 do PNE.

O relator considera investimento público em educação não apenas o dinheiro aplicado nas escolas e universidades públicas, mas também os recursos investidos mediante convênios para garantir a ampliação de vagas gratuitas, a exemplo do Prouni, do Pronatec, do FIES e de outros convênios existentes com escolas particulares.

Este é um dos principais pontos que frustraram entidades que atuam na defesa da educação pública. "Estamos frustrados. Esperávamos um texto melhor, que desse ao poder público a responsabilidade de ampliar a educação básica, profissional e superior, em estabelecimentos públicos de ensino. E não um que piora o texto aprovado na Câmara", disse o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

A rede reúne entidades como a ONG Ação Educativa, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente e Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib), entre outras.

Segundo Cara, o substitutivo preocupa porque permite a expansão do ensino por meio de parcerias público-privadas, de repasse de recursos públicos para entidades particulares que, em sua maioria, não ofereceriam serviços de qualidade.

A nova redação traz retrocessos, avalia o coordenador da campanha. Entre eles, propor que, ao final do período de vigência do PNE, todas as crianças até os 6 anos de idade estejam alfabetizadas. Para a campanha, o ideal é congregar no texto a idade e a série.

O texto original, que inspirou o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), aprovado recente, determina a alfabetização de todas as crianças até os 8 anos de idade e ao final do terceiro ano do ensino fundamental. "A menção ao terceiro ano é necessária, pois a gestão dos sistemas de ensino não se orienta pela idade dos alunos e sim pelos anos letivos contados dentro de um ciclo ou etapa da educação básica. É melhor garantir a alfabetização plena aos 8 anos de idade e ao final do 3º ano do ensino fundamental, tal como já foi estudado e estabelecido pelo PNAIC, do que alfabetizar rápido e mal todas as crianças até o sexto ano de idade", disse Cara.

Ampliação

Outro problema está relacionado às metas de ampliação do ensino superior e profissional. Conforme Cara, o poder público fica livre da responsabilidade de expandir a educação profissional e o ensino superior em estabelecimentos próprios, marcadamente aqueles que apresentam melhor qualidade e que tem sido centrais ao desenvolvimento do país.

A campanha teme que o plano, do jeito que está, venha a permitir programas de bolsas de estudo em estabelecimentos bem menos qualificados, o que é muito menos custoso, mas nada estratégico em termos econômicos. Em resumo, o Brasil precisaria superar sua tradição de apenas expandir matrículas. "É preciso incluir os jovens em cursos de educação profissional e superior que ofereçam educação de qualidade", disse.

Ainda segundo ele, o relator retirou a meta intermediária que determinava o investimento público em educação pública equivalente a 7% do PIB até o quinto ano de vigência do PNE. "Com isso, o próximo presidente estará livre de ampliar o financiamento da educação pública."

Para o texto de Pimentel, o investimento público de 10% do PIB menciona apenas o termo “educação”, permitindo a transferência de recursos públicos para estabelecimentos privados, sem qualquer delimitação sobre os programas a serem beneficiados, nem os necessários critérios de transitoriedade. "Se prevalecer o texto do relator, abre-se a possibilidade de saída de recursos públicos para escolas particulares em vez de se fortalecer as escolas e universidades públicas – que passam a ter o risco de enfraquecimento."

O relator desobriga também o poder público, em especial a União, de implementar o mecanismo do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial) após dois anos de vigência do PNE, conforme fixado pelo texto aprovado na Câmara. O CAQi é a principal referência para se garantir a boa gestão dos recursos do PNE. Criado em 2007 pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, este mecanismo reconhecido pela comunidade educacional, inclusive Conselho Nacional de Educação, determina quanto deve ser aplicado, por aluno ao ano, para as escolas públicas garantirem, ao menos, um padrão mínimo de qualidade, conforme critérios determinados pela LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e considerando valores diferenciados para cada etapa da educação básica.

Outro retrocesso é a ressalva, pelo relator, de que a inclusão de pessoas com deficiência na educação regular seja garantida “em casos específicos atestados por laudo médico competente, validado pelos sistemas de ensino”. Para o coordenador da campanha, há dois equívocos: o primeiro, é que o direito à educação é humano e constitucional, sem ressalvas, e em segundo, traz de volta o paradigma antigo segundo o qual deficiência é doença e não condição. "Isso coloca em risco avanços que o MEC vem conseguindo na inclusão de pessoas com deficiência na escola regular."

A assessoria de Pimentel informou que o senador estava com a agenda lotada e não poderia falar com a RBA.